Termos e Condições Gerais de utilização

1.1. Salvo se do contexto claramente decorrer um sentido diferente, os termos abaixo indicados, terão o seguinte significado: SERVIÇO: site on-line que proporciona aos Utilizador/Vendedores e Visitante/Interessados um espaço, através da internet, para a colocação de anúncios para venda de bicicletas usadas, seus componentes e acessórios, bem como vestuário e pesquisa e ordenação dos mesmos colocados à venda pelos Utilizador/Vendedores registados; PRESTADOR DO SERVIÇO: Digital Spirit – Agência de Marketing Digital, Lda. através do site bikesonlinestore.com; UTILIZADOR/VENDEDOR: toda a pessoa jurídica, singular ou colectiva, com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos de acordo com o Direito Português, que se tenha registado no site do Prestador do Serviço através das formas de registo online nele previstas e pretenda a publicação de anúncios para venda de bicicletas usadas, seus componentes e acessórios, bem como vestuário; VISITANTE/INTERESSADO: toda a pessoa jurídica, singular ou colectiva, que tenha acedido ao site do Prestador do Serviço e consulte os anúncios publicados, com vista à potencial compra dos produtos anunciados.

1.2. Caso alguma das cláusulas das presentes condições gerais venha a ser julgada nula, impossível de executar ou por qualquer forma inválida por qualquer entidade competente para o efeito, tal nulidade ou invalidade não afetará a validade das restantes cláusulas, seguindo-se os termos legais ou comprometendo-se as partes acordar de boa fé uma disposição que a substitua e que, tanto quanto possível, produza os mesmos efeitos.

2.1. A atividade do Prestador do Serviço destina-se, exclusivamente, a gerir a apresentação online dos anúncios colocados pelo Utilizador/Vendedor para venda de bicicletas usadas, seus componentes e acessórios, bem como vestuário, sem influenciar, verificar, garantir ou avaliar o conteúdo desses mesmos anúncios.

2.2. O Prestador do Serviço não garante a qualidade, veracidade, exatidão, segurança e/ou legalidade dos anúncios, a capacidade de venda do Utilizador/Vendedor e a capacidade de compra pelo Visitante/Interessado, nem a concretização das transações comerciais.

2.3. A oferta de compra do artigo anunciado pelo Utilizador/Vendedor não é vinculativa, não obrigando à compra nem à venda.

2.4. O Prestador do Serviço não participa nas transações realizadas entre o Utilizador/Vendedor o Visitante/Interessado na aquisição do produto anunciado no site do Prestador do Serviço, nem serve de intermediário e/ou representante legal de qualquer das partes envolvidas na transação.

3.1. O Serviço só pode ser utilizado por pessoa jurídica, singular ou colectiva, com capacidade jurídica plena para a celebração de contratos onerosos de acordo com o Direito Português, estando proibida a sua utilização a menores de 18 (dezoito) anos.

3.2. O Prestador do Serviço não se responsabiliza por qualquer eventualidade resultante da falta de capacidade do Utilizador/Vendedor do Serviço, nos termos descritos em 3.1..

4.1. A prestação do Serviço exige o preenchimento de um formulário de registo online, disponível no site do Prestador do Serviço.

4.2. A cada Utilizador/Vendedor apenas pode corresponder um registo, podendo o Prestador do Serviço cancelar qualquer registo subsequente efetuado pelo mesmo Utilizador/Vendedor.

4.3. O registo é gratuito.

4.4. O Utilizador/Vendedor pode solicitar, a qualquer momento, o cancelamento do registo no site do Prestador do Serviço.

4.5. O Prestador do Serviço pode, a qualquer momento, cancelar ou eliminar um registo se o Utilizador/Vendedor não cumprir as presentes condições gerais, encontrar-se em processo de insolvência, ceder a sua posição contratual a terceiros e/ou atuar de forma a acarretar prejuízos para o Prestador do Serviço e restantes Utilizador/Vendedores e Visitante/Interessados do site, sem ter que o comunicar ao Utilizador/Vendedor, sem ter que o comunicar ao Utilizador/Vendedor.

4.5. Após o registo, o Utilizador/Vendedor passa a ser titular de um código de acesso (login e password), sendo o registo pessoal e intransmissível.

4.6. É proibida a transmissão do código de acesso a terceiros, sendo o Utilizador/Vendedor o único responsável pelas ações efetuadas com o seu registo.

5.1. A recolha de dados de identificação do Utilizador/Vendedor será efetuada através de um formulário de registo disponível online e a sua transmissão é encriptada para garantir a máxima segurança.

5.2. O Utilizador/Vendedor ao registar-se no site do Prestador do Serviço fornece dados pessoais, tais como, nome, endereço telefónico e de correio eletrónico, necessários para subscrever o Serviço e as newsletters do Bikes Online. A subscrição do Serviço inclui a recepção de emails de notificação automática do Bikes Online, como emails informativos, newsletters promocionais, pelo que a desativação destas notificações automáticas implica a cessação de utilização do Serviço.

5.3. Os dados pessoais disponibilizados publicamente pelo Prestador do Serviço nos anúncios, são fornecidos pelo Utilizador/Vendedor, sendo este último o único responsável pela veracidade dos mesmos.

5.4. Os dados recolhidos são introduzidos no sistema informático, onde são tratados e processados automaticamente nos termos aprovados pela Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD), destinando-se os mesmos à gestão do Serviço do Prestador do Serviço.

O Prestador do Serviço garante ao Utilizador/Vendedor registado a possibilidade de aceder aos seus dados pessoais através da sua página pessoal para proceder à correção e atualização dos mesmos, nos termos da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro (Lei da Protecção dos Dados Pessoais).

5.5. A informação pessoal recolhida é utilizada pelo Prestador do Serviço para:

• Possibilitar a prestação do serviço de classificados online de forma a permitir o contacto com qualquer Visitante/Interessado na compra dos bens anunciados
• Permitir a emissão de comprovativos de pagamento, no caso de o serviço estar dependente de pré-pagamento, sendo permitido ao Prestador do Serviço a exigência de dados adicionais caso se mostre necessário.

5.6. O Prestador do Serviço poderá fornecer dados pessoais do Utilizador/Vendedor às entidades legalmente competentes, nos casos em que tais dados forem solicitados na sequência de prática de quaisquer atividades ilícitas civis ou criminais, nomeadamente, violação de direitos de personalidade, de direitos de propriedade industrial e/ou intelectual.

5.7. O site do Prestador do Serviço contém links para outros sites, sendo que o Prestador do Serviço não é responsável pelas políticas de privacidade e conteúdo desses sites.

6.1. Cada vez que visitar o nosso Site, iremos recolher automaticamente a seguinte informação automaticamente:

• informação técnica, incluindo o endereço Internet protocol (IP) do seu dispositivo para conectar com a Internet, o fuso horário, o sistema operativo e, se aceder através do Site, guardaremos ainda a sua informação de login (data de registo, data de última alteração de senha, data de último login com sucesso), o tipo e a versão de browser utilizado,
• informação sobre a sua visita, incluindo os sítios a partir dos quais acede ao nosso Site e os sítios acedidos a partir do nosso Site, data e hora da visita, produtos e serviços visualizados, duração da visita, tempo de resposta das páginas do nosso Site e outros dados relativos à sua interação com o Site.

Por favor note que o seu uso do Site poderá ser monitorizado para que se possa analisar e interpretar, de forma agregada e anónima, os padrões de utilização do Site permitindo-nos assim melhorar os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. Caso pretenda limitar a informação que recolhemos automaticamente sempre que utilizar o nosso Site, por favor consulte a nossa Política de Cookies 

6.2. A informação será analisada de forma agregada e anónima. Os dados utilizados para esse fim não contém dados de identificação pessoal ou informação privada.

6.3. As análises efetuadas a partir da informação estatística agregada serão efetuadas para interpretar os padrões de utilização do site e melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e satisfação do Utilizador/Vendedor.

6.4. A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada a terceiros publicamente.

6.5. Utilizaremos a informação que nos fornecer para:

• possibilitar a prestação do serviço contratado – nos termos constantes dos Termos e Condições de Utilização – de forma a permitir o contacto entre os utilizadores e a divulgação pública dos dados pessoais no anúncio, em particular o código postal e a freguesia;
• contactá-lo por email, de modo a poder ativar a sua conta e receber avisos e, caso nos dê autorização, para enviarmos informações sobre o Site e os nossos produtos e serviços, bem como os produtos e serviços das nossas afiliadas e dos nossos parceiros;
• efeitos de faturação do serviço prestado;

6.6. Utilizaremos as informações que recolhemos automaticamente de si para:

• criar informações anónimas e agregadas sobre as características e o comportamento dos utilizadores do Site, inclusivamente para efeitos de segmentação e desenvolvimento de perfis anónimos;
• melhorar o desempenho do nosso Site e personalizar as informações que lhe dirigimos;
• medir e monitorizar a publicidade que colocamos no Site;
• administrar o Site e torná-los mais seguros e eficazes;
• atividades de remarketing

Tratamos os seus dados pessoais com base no seu consentimento e, naqueles casos em que assim o desejar, para efeitos da execução de um contrato do qual será parte.

7.1. A colocação dos anúncios têm uma duração de 28 dias. A duração dos destaques depende da duração escolhida, que pode ir de 3 (três) a 15 (quinze) dias.

7.2. Findo o período referido em 7.1, o Utilizador/Vendedor pode renovar o anúncio, por igual período, efetuando o pré-pagamento nos termos definidos no separador “Tarifário”.

7.3. A venda do produto antes de decorrido o período de colocação do anúncio definido em 7.1, não confere ao Utilizador/Vendedor o reembolso de qualquer quantia, pela não utilização do anúncio até ao limite máximo da sua duração.

7.4. Os anúncios devem respeitar, obrigatoriamente, as seguintes condições:

• Colocação na Categoria correta (as Categorias disponíveis para a colocação dos anúncios são: Acessórios, Bicicletas, Componentes e Vestuário) e nas Secções associadas ao produto respetivo;
• Colocação de um preço real e relativo à venda do produto: não sendo aceites preços de prestações mensais, leasings ou cedências parciais;
• O anúncio se destinar à venda do produto: são proibidos anúncios de compra e anúncios de serviços e/ou de publicidade;
• As imagens contidas no anúncio (caso existam) corresponderem ao produto cuja venda é pretendida pelo Utilizador/Vendedor ou a indicação expressa e inequívoca que as mesmas não correspondem ao veículo anunciado para venda;
• As imagens não conterem publicidade, bordas, contactos, pessoas ou animais;

7.5. O conteúdo dos anúncios é da exclusiva responsabilidade do respectivo Utilizador/Vendedor.

7.6. Qualquer anúncio que não observe as condições exigidas em 7.4 ou por qualquer forma prejudique o funcionamento normal do site do Prestador do Serviço, poderá ser retirado, anulado ou apagado, sem aviso prévio do Utilizador/Vendedor.

7.7. O Utilizador/Vendedor pode, a qualquer momento, editar anúncios de venda activos, através da área da conta pessoal, ficando impedido de alterar a Categoria, e as Secções dos produtos depois de colocados os respectivos anúncios.

7.8. O Utilizador/Vendedor pode, a qualquer momento, apagar anúncios de venda activos, sem qualquer direito ao reembolso da quantia paga para a colocação do anúncio no site do Prestador do Serviço.

7.9. Por motivos de segurança, o Prestador do Serviço pode adiar a listagem de anúncios (novos ou depois de editados pelo Utilizador/Vendedor), de contactos de Utilizadores/Vendedores e das anotações ou imagens dos anúncios e, caso os mesmos não preencham em condições exigidas em 7.4, os anúncios podem ser desactivados ou eliminados sem aviso prévio.

7.10. Ao colocar o anúncio no site do Prestador do Serviço, o Utilizador/Vendedor cede ao primeiro todos os direitos sobre textos e imagens utilizados no anúncio e autoriza que aquele utilize os textos e imagens dos anúncios para fins promocionais ou publicitários.

8.1. Ao aceitar as presentes condições gerais, o Utilizador/Vendedor obriga-se, nomeadamente, a:

• Fornecer e manter dados pessoais verídicos, completos a atualizados;
• Manter confidenciais os dados de acesso ao seu registo no site do Prestador do Serviço e usar unicamente o registo se for titular, assumindo exclusivamente a responsabilidade pelas ações efetuadas com esse registo por terceiros, com ou sem a sua autorização;
• Adoptar unicamente comportamentos que não infrinjam a ordem jurídica vigente ou que lesem, de alguma forma, posições jurídicas protegidas;
• Não apresentar ofertas de venda de artigos usados que não sejam exclusivamente bicicletas seus componentes e acessórios bem como vestuário;
• Não apresentar ofertas de venda de artigos onerados com penhora judicial, arresto ou qualquer forma de apreensão preventiva;
• Não apresentar conteúdos de anúncios de carácter ilícito, violento, provocativo, ofensivo, racista ou susceptível de violar a privacidade ou direitos de terceiros;
• Não ceder a sua posição contratual a terceiros;
• Informar atempadamente e diligentemente o Prestador do Serviço da ocorrência de todo e qualquer evento que possa vir a prejudicar ou impedir o cumprimento pontual e atempado de qualquer das obrigações para si emergentes das presentes Condições Gerais de Utilização;
• Informar atempadamente e diligentemente o Prestador do Serviço de todos os factos que possam ser relevantes à boa execução das presentes Condições Gerais de Utilização, em particular, alteração de sede, residência, estado civil ou domicílio bancário.

8.2. A violação, pelo Utilizador/Vendedor das obrigações decorrentes das presentes Condições Gerais, de Utilização, conferem ao Prestador do Serviço, o direito a ser indemnizado nos termos gerais do direito cível, desde já se fixando um quantun indemnizatório mínimo, no valor de € 250,00.

9.1. Ao aceitar as presentes condições gerais, o Prestador do Serviço obriga-se, nomeadamente, a:

• Proceder ao tratamento de dados de forma lícita e leal, recolhendo apenas a informação necessária e pertinente à finalidade a que se destinam
• Permitir ao Utilizador/Vendedor (titular dos dados) o acesso e correção das informações sobre si prestadas
• Não utilizar os dados recolhidos para finalidade incompatível com a sua recolha
• Garantir gratuitamente o direito de eliminação dos dados utilizados quando solicitado pelo Utilizado/Vendedor
• Possuir mecanismos de segurança que impeçam a consulta, modificação, destruição ou adição de dados por pessoa não autorizada a fazê-lo, salvo o que se dispõe em 5.7 e 8.1 II.

9.2. O Prestador do Serviço não é responsável por qualquer falha técnica, que não lhe seja diretamente imputável, nomeadamente, de ordem informática, que mantenha o seu site temporariamente indisponível para os Utilizador/Vendedor e/ou Visitante/Interessado, a qual não confere qualquer direito a indemnização.

10.1. O não exercício, ou o exercício tardio ou parcial, de qualquer direito que assista ao Prestador do Serviço ao abrigo das presentes Condições Gerais de Utilização ou de qualquer disposição aplicável, não importa a renúncia a esse direito, não impede o seu exercício posterior e não constitui mora ou novação da dívida.

10.2. Sem prejuízo do número seguinte e salvo declaração em contrário, as presentes Condições Gerais de Utilização poderão ser alteradas com efeitos imediatos, sem que tenha existido oposição escrita por parte do Utilizador/Vendedor.

10.3. O Utilizador/Vendedor autoriza expressamente o Prestador do Serviço a ceder a sua posição contratual e/ou o crédito ao mesmo inerente, a qual produzirá os seus efeitos a partir da data da recepção pelo Utilizador/Vendedor, de comunicação escrita da respectiva cedência.

10.4. A prestação do serviço Bikes Online está dependente da total aceitação destas Condições, pelo que se não concorda com as mesmas não poderá usar o nosso serviço.

10.5. Fazem parte integrante destas Condições de Serviço, para todos os efeitos legais, os anexos abaixo indicados que deverão também ser lidos pelos utilizadores: Política de Privacidade

11.1. Salvo disposição em contrário, todas as comunicações entre as partes relativamente às presentes condições gerais de utilização devem ser feitas por escrito, no caso Utilizador/Vendedor para a morada/sede ou endereço eletrónico que conste do formulário de registo, no caso do Prestador do Serviço para a morada/sede ou endereço electrónico publicado no site do Prestador do Serviço.

11.2. As comunicações escritas considerar-se-ão realizadas na data da respetiva recepção da carta ou correio electrónico, ou se fora das horas normais de expediente, no primeiro dia útil imediatamente seguinte.

11.3. Para efeitos de realização de citação no âmbito de ação judicial destinada ao cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contrato, as partes convencionam as moradas indicadas em 11.1..

Ficam a cargo do Utilizador/Vendedor todas as despesas judiciais e extrajudiciais em que o Prestador do Serviço venha a incorrer para garantir a cobrança dos seus créditos e/ou em virtude do incumprimento pelo Utilizador/Vendedor das obrigações emergentes das presentes Condições Gerais de Utilização, designadamente honorários de advogados e solicitadores.

As presentes Condições Gerais de Utilização estão sujeitas à Lei Portuguesa e para todas as questões delas emergentes as partes elegem o foro da Comarca de Lisboa.

O que é a resolução alternativa de litígios?

A resolução alternativa de litigioso é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer e entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigioso nos Tribunais.

Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.

Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode contactar uma das entidades autorizadas a efetuar a mediação e expor a sua contestação.

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem Porto – CICAP

Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto

Telef.:+351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91

Fax:+351 22 502 61 09

E-mail: cicap@cicap.pt

Sítio eletrónico: http://www.cicap.pt/

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral – CACCVA

Morada: Rua Capitão Alfredo Guimarães, 1, 4800-019 Guimarães

Telef.:+351 253 422 410

Fax:+351 253 422 411

E-mail: triave@gmail.com

Sítio eletrónico: http://www.triave.pt/

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo – CNIACC

Correio: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide,

1099-032 Lisboa

Telef.: 21 384 74 84

E-mail: cniacc@fd.unl.pt

Sítio eletrónico: http://www.arbitragemdeconsumo.org/index.php

Para mais informações devem consultar o Portal do Consumidor – www.consumidor.pt – ou ainda aceder à plataforma de resolução de litígios em linha – https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage.
Se é um consumidor residente noutro Estado-Membro, pode ainda efetuar a sua reclamação através do Centro Europeu do Consumidor, acedendo ao sítio eletrónico – http://cec.consumidor.pt/ “

A partir de 1 de Janeiro de 2013 entram em vigor as alterações no Código do IVA introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de Agosto 2012:
– A emissão de fatura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não a solicitem, qualquer que seja o sector de actividade em causa;
– Nas faturas processadas através de sistemas informáticos, todas as menções obrigatórias, incluindo o nome, a firma ou a denominação social e o número de identificação fiscal do sujeito passivo adquirente, devem ser inseridas pelo respectivo programa ou equipamento informático de faturação;
– A indicação na fatura da identificação e do domicílio do adquirente ou destinatário que não seja sujeito passivo não é obrigatória nas facturas de valor inferior a (euro) 1000, salvo quando o adquirente ou destinatário solicite que a fatura contenha esses elementos;
– A indicação na fatura do número de identificação fiscal do adquirente ou destinatário não sujeito passivo é sempre obrigatória quando este o solicite.
alínea b) do nº 1 do Artigo 29º do CIVA
nº 14, nº 15 e nº 16 do Artigo 36º do CIVA
Com a entrada em vigor destas alterações legislativas caso o utilizador deseje que na fatura constem os seus dados fiscais os mesmos devem ser introduzidos no seu registo, não será possível efetuar alterações posteriores à aquisição do serviço e respetiva emissão da fatura.